Dotti, René Ariel. 1995. “Interpretação Da Norma E a segurança jurídica: Lei 7.492, De 16.6.86”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 9 (9). São Paulo:164-79. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3381.