Cernicchiaro, Luiz Vicente. 1995. “Direito Penal tributário: Observações De Aspectos Da Teoria Geral Do Direito Penal”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 11 (11). São Paulo:175-83. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3413.