Dias, Jorge de Figueiredo, e Manuel da Costa Andrade. 1996. “O Crime De Fraude Fiscal No Novo Direito Penal tributário Português: Considerações Sobre a Factualidade típica E O Concurso De infracções”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 13 (13). São Paulo:54-78. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3449.