Bitencourt, Cezar Roberto. 1996. “Competência E formalização Dos Atos Processuais: Juizados Especiais Criminais”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 13 (13). São Paulo:98-109. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3452.