Pinheiro, Geraldo de Faria Lemos. 1996. “Transporte De rurícolas: Inconstitucionalidade Do Art. 190 Da Constituição Do Estado De São Paulo”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 16 (16). São Paulo:225-30. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3556.