Lima, Walberto Fernandes de. 1997. “Considerações Sobre a criação Do § 2.º Do Art. 82 Do Código De Processo Penal Militar E Seus Reflexos Na justiça Penal Comum (Lei n.º 9.299 96)”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 20 (20). São Paulo:153-66. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3655.