Cesar de Aguiar, Dr. Julio, Dr. Nefi Cordeiro, e Me. Mirella de Carvalho Aguiar. 2024. “O Momento Processual Adequado Para Propositura De Acordo De não persecução Penal E a aplicação De Direito Intertemporal”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 194 (194):181-220. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/366.