Barros, Marco Antonio de. 1998. “Juiz Natural: Comentários Sobre a aplicação Do princípio Em Face Do Parcial Deslocamento Da Competência Da Justiça Militar Estadual Para a Justiça Comum (Lei 9.299 96)”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 21 (21). São Paulo:81-89. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3690.