Silva, Aloisio Firmo Guimarães da, e Paulo Fernando Corrêa. 1998. “Considerações Sobre a Natureza jurídica Da Norma Prevista No Art. 83 Da Lei 9.430 96”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 23 (23). São Paulo:147-54. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3760.