Costa, Leonardo Luiz de Figueiredo. 1999. “Lei 9.714 98 - Penas Restritivas De Direitos: Aplicação Aos Crimes De tráfico De Entorpecentes”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 26 (26). São Paulo:112-19. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3835.