Filomeno, José Geraldo Brito. 1999. “Crimes Contra O Consumidor: Art. 7.º Da Lei 8.137 90 X Código De Defesa Do Consumidor”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 28 (28). São Paulo:225-30. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3910.