Maciel, Débora Alves. 1999. “Reforma jurídico-Institucional No Brasil E Novas articulações Entre Direito E política: Considerações Sobre a atuação Do Ministério Público Na área Dos Direitos Difusos”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 28 (28). São Paulo:272-79. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3915.