Silveira, Renato de Mello Jorge. 2000. “170 Anos De legislação Penal Brasileira: As Luzes Na Constituição De 1824 E No Código Criminal Do Império”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 32 (32). São Paulo:164-86. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3994.