Bastos, João José Caldeira. 2001. “Maus-Tratos: Interpretação Do Código Penal E Confronto Com O Delito De Tortura”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 35 (35). São Paulo:133-49. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4047.