Nicolitt, André, e Gisela França. 2024. “A ação Penal Privada subsidiária Da Pública Como Direito Fundamental E a Sua insubmissão Ao Prazo Decadencial Do Artigo 38 Do Código De Processo Penal”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 200 (200):89-115. https://doi.org/10.5281/zenodo.10042443 .