Oliveira de Castilhos, Tiago. 2022. “‘Pode Isso Arnaldo?’ Uma Súmula não Vinculante, Mas Que Vincula E Afasta O Código Penal”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 188 (188):223-56. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/95.