Cani, L. E. e Eberhardt, M. (2024) “Inexigibilidade do pagamento do tributo devido como condição objetiva do acordo de não persecução penal nos crimes tributários”, Revista Brasileira de Ciências Criminais , 191(n. 191), p. 49–92. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/101 (Acessado: 20 setembro 2024).