Lima Scalcon , R. (2024) “Parecer – do conceito de erro judiciário no direito brasileiro”, Revista Brasileira de Ciências Criminais , 203(203), p. 365–385. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1162 (Acessado: 16 setembro 2024).