Xavier Januário, T. F. (2024) “Acordo de não persecução penal em crimes tributários: um estudo acerca da condição de reparação do dano”, Revista Brasileira de Ciências Criminais , 191(n. 191), p. 121–174. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/128 (Acessado: 20 setembro 2024).