Sánchez Rios, R. e Cezar Rodrigues da Silva Costa, M. V. . (2024) “Contributo para a interpretação das finalidades do acordo de não persecução penal: : O sentido e o alcance da expressão ‘reprovação e prevenção’ no art. 28-A do CPP”, Revista Brasileira de Ciências Criminais , 191(n. 191), p. 207–233. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/133 (Acessado: 20 setembro 2024).