Vieira Maciel de Sousa, C. (2024) “Uma releitura do ANPP sob a perspectiva dos direitos humanos:: a necessária participação da vítima na conformação do acordo”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 191(n. 191), p. 23–47. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/135 (Acesso em: 17 abril 2026).