Falconery , P. Q. (2024) “O Acordo de Não Persecução Penal e a relegitimação do Direito Penal no Brasil”, Revista Brasileira de Ciências Criminais , 191(n. 191), p. 235–259. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/139 (Acessado: 20 setembro 2024).