Lázaro Xavier Torres, D. e Callegari , A. L. (2024) “Forma e legitimação no processo penal:: A incompatibilidade da instrumentalidade das formas com a Constituição Federal de 1988”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 192(192), p. 165–203. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/158 (Acesso em: 1 maio 2026).