Martinho de Barros Penteado, M. F. (2024) “O juiz das garantias e o juízo da acusação no procedimento do Tribunal do Júri”, Revista Brasileira de Ciências Criminais , 197(197), p. 249–289. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/169 (Acessado: 22 dezembro 2024).