de Oliveira Moura , B. (2025) “O regime da suspensão provisória do processo nos crimes de violência doméstica e o ‘desenvolvimento transistemático’ da normatividade jurídica: : sancionabilidade e argumentação em um Sistema Integral de Direito Penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais , 206(206), p. 17–55. doi: 10.5281/zenodo.14110365.