Mello, S. B. de A. e Arruda, A. J. P. (2026) “Não recolhimento de ICMS e apropriação indébita tributária: as contradições dogmáticas e político-criminais do STF no julgamento do RHC 163.334”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 213(213), p. 105–128. doi: 10.5281/zenodo.18233950.