Rebouças, S. B. A. (2026) “Crimes contra o Estado Democrático de Direito e conflito aparente de normas penais: análise das hipóteses acusatórias da Petição 12.100/DF e da Ação Penal 2.668 do STF”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 215(215), p. 101–146. doi: 10.5281/zenodo.19706308.