Sousa Filho, A. B. de (2025) “Parecer - inviabilidade de o Ministério Público interpor recurso contra decisão que acolheu o pleito de impronúncia formulado por promotor posteriormente substituído”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 210(210), p. 411–453. doi: 10.5281/zenodo.15978703.