Scalcon, R. L. (2026) “Parecer – Do funcionário público por equiparação no direito penal brasileiro: O problema da interpretação da expressão ‘atividade típica da administração pública’ (art. 327, § 1º, parte final, do Código Penal)”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 212(212), p. 413–434. doi: 10.5281/zenodo.18760903.