Batista Neves, M. L. G. . e Dias Pereira, M. C. (2024) “A nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao artigo 226 do Código de Processo Penal: : comentários ao acórdão proferido no Habeas Corpus 712.781/RJ”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 192(192), p. 407–427. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/252 (Acesso em: 2 maio 2026).