Brito, A. C. de e Morais, J. V. (2026) “Neurodireito penal: a tutela penal da integridade e autodeterminação mentais na era das neurotecnologias. Novos bens jurídicos?”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 214(214), p. 17–58. doi: 10.5281/zenodo.18806960.