Silveira, R. de M. J. (2020) «170 anos de legislação penal brasileira: as luzes na Constituição de 1824 е no Código Criminal do Império», Revista Brasileña de Ciencias Penales . São Paulo, 32(32). Disponible en: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2860 (Accedido: 20 octubre 2026).