Silveira, R. de M. J. (2020) “170 anos de legislação penal brasileira: as luzes na Constituição de 1824 е no Código Criminal do Império”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 32(32). Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2860 (Acesso em: 21 julho 2026).