Romero, M. P. R. S. (2024) “Exegese evolutiva dos limites da eficácia do crime de ‘escrito ou objeto obsceno’ à luz da garantia da liberdade de expressão”, Revista Brasileira de Ciências Criminais , 198(198), p. 101–144. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/302 (Acessado: 23 novembro 2024).