Franco, A. S. (1992) “Medida liminar em ‘habeas corpus’”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 1(01), p. 70–74. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3178 (Acesso em: 1 setembro 2026).