Bártoli, M. (1992) “O princípio ‘in dubio pro reo’ na pronúncia”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 1(01), p. 126–133. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3186 (Acesso em: 1 setembro 2026).