Bastos, J. C. (1993) “Direito Penal: visão crítico-metodológica”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 1(1), p. 98–104. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3223 (Acesso em: 20 outubro 2026).