Tourinho Filho, F. da C. (1993) “O princípio da indivisibilidade de ação penal pública”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 2(2), p. 107–116. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3244 (Acesso em: 20 outubro 2026).