Lopes, J. M. (1993) “Notas sobre a nova legislação portuguesa sobre drogas”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 3(3), p. 39–44. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3250 (Acesso em: 20 outubro 2026).