Franco, A. S. (1993) “A reforma da parte especial do Código Penal: propostas preliminares”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 3(3), p. 68–78. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3253 (Acesso em: 20 outubro 2026).