Fernandes, A. S. (1993) “Reflexos relevantes de um processo de execução penal jurisdicionalizado”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 3(3), p. 83–99. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3255 (Acesso em: 20 outubro 2026).