Lopes, M. A. R. (1993) “O reconhecimento antecipado da prescrição: o interesse de agir no processo penal e o Ministério Público”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 3(3), p. 128–150. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3261 (Acesso em: 20 outubro 2026).