Carvalho, P. A. E. de (1993) “Reescrever o art. 5.° da Constituição da República: explicação”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 3(3), p. 151–162. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3262 (Acesso em: 20 outubro 2026).