Moura, M. T. R. de A. e Bastos, C. A. V. (1993) “Defesa penal: direito ou garantia”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 4(4), p. 110–125. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3274 (Acesso em: 20 outubro 2026).