Massa, P. H. (1993) “A menoridade penal no Direito brasileiro”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 4(4), p. 126–132. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3275 (Acesso em: 20 outubro 2026).