Baratta, A. (1994) “Funções instrumentais e simbólicas do Direito Penal: lineamentos de uma teoria do bem jurídico”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 5(5), p. 5–24. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3279 (Acesso em: 20 outubro 2026).