Corrêa Souza de Oliveira, F. e Streck, L. (2024) “Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 1.044 e seus desdobramentos”, Revista Brasileira de Ciências Criminais , 193(193), p. 447–464. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/328 (Acessado: 23 novembro 2024).