Médici, S. de O. (1994) “A função criadora da sentença criminal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 5(5), p. 127–136. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3291 (Acesso em: 20 outubro 2026).