Shecaira, S. S. (1994) “Cálculo de pena e o dever de motivar”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 6(6), p. 161–170. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3313 (Acesso em: 20 outubro 2026).