Coutinho, H. M. de A. (1994) “O direito de mera ordenação social no sistema jurídico-penal alemão”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 7(7), p. 91–102. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3323 (Acesso em: 20 outubro 2026).