Dotti, R. A. (1994) “Os atentados ao meio ambiente: responsabilidade e sanções penais”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 7(7), p. 117–139. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3329 (Acesso em: 20 outubro 2026).